O
controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um
grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais
efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a
cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos
conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da
população na formulação e implementação de políticas públicas.
Os
conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e
sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular
e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o
principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de
governo (federal, estadual e municipal).
Os
conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que,
para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da
sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão
representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há
exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança
alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de
representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades
não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.
Responsabilidades
dos Conselhos
Conselho de Alimentação Escolar
Controla
o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte
vem da prefeitura.
Verifica
se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
Analisa
a qualidade da merenda comprada.
Olha
se os alimentos estão bem guardados e conservados.
Conselho Municipal de Saúde
Controla
o dinheiro da saúde.
Acompanha
as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de
programas federais.
Participa
da elaboração das metas para a saúde.
Controla
a execução das ações na saúde.
Deve
se reunir pelo menos uma vez por mês.
Conselho de Controle Social do Bolsa Família
Controla
os recursos do Programa.
Verifica
se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte.
Verifica
se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.
Contribui
para a manutenção do Cadastro Único.
Conselho do Fundef
Acompanha
e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A
maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores
que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da
escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros,
etc.).
Supervisiona
anualmente o Censo da Educação.
Controla
também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e
Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.
Conselho de Assistência Social
Acompanha
a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência
social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos,
portadores de deficiências físicas.
O
conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.
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