SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARA DECIDEM PARALISAR AS ATIVIDADES NO DIA 21 DE AGOSTO

A decisão de paralisar as atividades por 24 horas foi deliberada na Assembleia Geral, realizada na sede social do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alcântara - SINSEPMA, no último dia 10 de agosto de 2013. Segundo a presidência do SINSEPMA a administração municipal não atende nem tampouco responde aos ofícios da entidade. Além dos problemas constantes com os pagamentos errados que vêm sendo realizados desde janeiro/2013, sejam feitos a menor, a maior, com descontos indevidos ou simplesmente, não pagos para alguns servidores, recentemente, a entidade e os servidores foram surpreendidos com a falta da informação da RAIS – Relação Anual de Informação Social ano-base 2012, que deveria ser feita pela Prefeitura no período de 15 de janeiro a 08 de março de 2013, o que não aconteceu ficando assim, centenas de servidores prejudicados e não poderão receber seu abono do PASEP/2013. Para garantir que esses servidores recebam o abono é necessário que a Prefeitura de Alcântara regularize a situação, junto ao Ministério de Trabalho e Emprego. O SINSEPMA já informou à Prefeitura, ao Juiz de Direito, à Promotora e à Câmara de Vereadores a deliberação da paralisação, para cumprimento do prazo legal de 72 horas e anexou a pauta de reivindicação, como segue: 

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO

AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARA

Ø  RESPOSTAS AOS OFÍCIOS DO SINSEPMA;

Ø  CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DO DIREITO DE PETIÇÃO;

Ø  ENVIO MENSAL DA GUIA DE REPASSE DA MENSALIDADE SINDICAL;

Ø  FORNECIMENTO DOS EPI’S ÀS CATEGORIAS: GARIS/AGENTES DE LIMPEZA PÚBLICA, OPERACIONAIS DE SERVIÇOS DIVERSOS, VIGIAS/AGENTES DE VIGILÂNCIA E ELETRICISTAS;

Ø  INSALUBRIDADE DOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS DIVERSOS;

Ø  REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO;

Ø  CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE;

Ø  CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DAS DEMAIS CATEGORIAS;

Ø  CONDIÇÕES DE TRABALHO DE TODAS AS CATEGORIAS;

Ø  REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;

Ø  TABELA DE FÉRIAS;

Ø  CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE TODAS AS CATEGORIAS;

Ø  PUBLICAÇÃO DA TABELA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (LEI Nº 320/2007);

Ø  CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 370/2011 (GRATIFICAÇÃO DO SUS);

Ø  CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 391/2012 (FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS GARIS/AGENTES DE LIMPEZA PÚBLICA E AGENTES DE TRÂNSITO);

Ø  REAJUSTE SALARIAL DOS TÉCNICOS EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 389/2012;

Ø  REGULARIZAÇÃO NA INFORMAÇÃO DA RAIS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO ABONO DO PASEP/2013 (ANO-BASE/2012);

Ø  GARANTIA DO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO;

Ø  PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE À JANEIRO/2013;

Ø  RISCO DE VIDA PARA OS VIGIAS/AGENTES DE VIGILÂNCIA E ELETRICISTAS.