Ver. PECO
Lei Municipal nº 391 de 08 de Novembro de 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos servidores da limpeza pública (garis) e Agentes de Trânsito do Município e dá outras providências.
Lei Municipal nº 390 de 18 de outubro de 2012
Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo do Município de Alcântara, colocar placas indicativas nas estradas vicinais do Município e dá outras providências.
Lei Municipal nº 396 de 10 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias e logradouros públicos e dá outras providências.
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