O Governo brasileiro, desde o momento em que tomou conhecimento da prisão preventiva de doze brasileiros em Oruro, Bolívia, vem-lhes prestando assistência consular, com sentido de urgência e prioridade.
Por meio da Embaixada do Brasil em La Paz, o Itamaraty tem-lhes dado todo apoio, com empenho em assegurar o respeito aos direitos dos brasileiros detidos, inclusive no que se refere à garantia de condições minimamente dignas de detenção e ao adequado seguimento dos trâmites legais pertinentes. Além de prestar-lhes assistência jurídica desde o começo, a Embaixada mantém contato continuado com as autoridades bolivianas envolvidas (Poder Judiciário, Ministério Público, Autoridades Penitenciárias, Chancelaria e outros Ministérios). Diplomatas da Embaixada do Brasil em La Paz – inclusive o Embaixador – vêm fazendo visitas regulares aos detidos, algumas das quais em companhia de parlamentares brasileiros. Por meio das constantes visitas, os representantes brasileiros puderam, igualmente, verificar a necessidade de auxílios específicos (colchões, agasalhos, alimentos, material de higiene, medicação) e de encaminhamento de detentos com problemas de saúde para assistência médica. A Embaixada do Brasil em La Paz não é parte processual, nem tem competência legal para intervir diretamente no inquérito penal boliviano, que segue os trâmites previstos na legislação local. Recorde-se que, de acordo com o artigo 41 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n.º 56.435, de 8 de junho de 1965, o Brasil compromete-se a não se imiscuir nos assuntos internos de outros Estados. A atuação do Governo brasileiro tem sido pautada, portanto, pela observância dos compromissos internacionais acordados pelo País, respeitando a soberania boliviana e a atuação do Poder Judiciário local, sem descuidar da prestação de toda a assistência possível aos brasileiros detidos. No limite de suas atribuições, a Embaixada tem realizado todas as gestões cabíveis para assegurar o encaminhamento satisfatório do caso.
Gestões políticas do mais alto nível vêm sendo realizadas junto ao Governo boliviano. Em 22 de fevereiro – dois dias, portanto, depois do incidente em Oruro –, a Presidenta Dilma Rousseff suscitou a questão com o Presidente Evo Morales em Malabo, Guiné Equatorial, onde estavam para a III Cúpula ASA (América do Sul-África). Em 02 de março, o Ministro Antonio de Aguiar Patriota enfatizou ao Presidente Morales e ao Chanceler David Choquehuanca, em visita a Cochabamba, a mais elevada importância que o Brasil atribui ao adequado tratamento dispensado aos brasileiros detidos em Oruro, à plena observância das garantias do direito de defesa, do devido processo legal e de condições dignas de detenção. Outras altas autoridades do Governo brasileiro também vêm mantendo contato continuado com autoridades bolivianas.
O Governo brasileiro repudia referências ao caso dos doze nacionais presos em Oruro para fins que não sejam a solução definitiva do próprio caso. Em Audiência no Senado Federal, em 04 de abril, o Ministro das Relações Exteriores afirmou que “nenhum cidadão brasileiro pode ser moeda de troca para coisa alguma”, em alusão à tentativa de vincular a questão dos brasileiros detidos em Oruro com outros temas da agenda bilateral com a Bolívia. Ignorar as circunstâncias políticas, diplomáticas e jurídicas que caracterizam a situação desses brasileiros em nada contribui para a solução rápida, eficiente e satisfatória do caso. O Governo brasileiro reitera aos familiares dos detidos que continuará a prestar-lhes toda a assistência possível e a velar pelo bom encaminhamento do caso.
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